Assista à gravação do encontro
Desvendando a Lei de Igualdade Salarial:
o que minha empresa precisa fazer para se adequar?
Confira o bate-papo em que esclarecemos dúvidas importantes sobre a nova Lei de Igualdade Salarial.
Para se inscrever no webinar, preencha o formulário:
Por que a sua empresa precisa se adequar?
A Lei 14.611 de 13 de julho de 2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, estabelece regras para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres.
Ela altera o art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho e exige o envio semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios para empresas com mais de 100 colaboradores.
Alguas consequências do descumprimento são:
- Multa por não envio do relatório: até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos.
- Identificação de desigualdade salarial: A empresa deve implementar um plano para mitigar essa desigualdade, conforme estabelecido na Portaria nº 3.714 do MTE.
- Ação individual de colaborador: Direito à indenização salarial e ao pagamento de danos morais.
- Coletividade de colaboradores: A empresa pode ser autuada pelo Ministério Público do Trabalho por tratamento discriminatório.
⬇ CONHEÇA NOSSOS CONVIDADOS ⬇
Thiago Sant'Anna
Gerente de Expansão e Parcerias
Raphaella Thomaz
Gerente de Serviços
® Todos os direitos reservados.
A Aliant é uma plataforma de soluções digitais que inspiram e fortalecem a confiança e sustentabilidade nas relações. Com escopo abrangente e abordagem descomplicada, auxilia seus clientes nas áreas de GRC, ESG, cibersegurança e privacidade, por meio de canais de comunicação para acolhimento de denúncias e incidentes, sistemas de gestão de compliance e continuidade de negócios, diligências e monitoramento de colaboradores, clientes e parceiros, além de programas de engajamento e aprendizagem organizacional.
A Aliant é uma empresa da ICTS (www.icts.com.br).